CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA ONLINE E DE UTILIZAÇÃO DE LOJA ONLINE

O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da plataforma online a que acaba de aceder para efeitos de criação e consulta e compra de produtos (doravante, “Loja Online”) vendidos pela FAROVINHOS – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO GERAL, S.A., pessoa empresarial com o número 501817271, com sede na Rua Jornal Correio do Sul, n.º 28, Letra C, 8005-241 Faro (doravante “FAROVINHOS”).

I. Titularidade do Domínio

O sítio da internet em apreço encontra-se registado ao abrigo do Regulamento do Registo de Domínios e Subdomínios, com regulamentação legal da DNS.PT e é da propriedade da FAROVINHOS. Caso surja alguma questão ou dúvida relacionada com a utilização do sítio [https://www.farovinhos.pt], poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico [website@farovinhos.pt] ou postal [Rua Doutor José Filipe Alvares, n.º 10-A, 8005-221 Faro] ou via contacto telefónico [289805582/3].

II. Objeto

O presente documento regula os termos e condições gerais de utilização da Loja Online da FAROVNHOS.

a. Utilização da Loja Online

A utilização da Loja Online implica a aceitação por parte do Cliente, nessa condição, integral e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas Condições Gerais de Utilização bem como na Política de Privacidade (https://farovinhos.pt/politica-de-privacidade/) vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online. 

A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, com plena capacidade civil e contratual, que se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda, o que é aceite pelo Cliente.

Toda a informação dada pelo Cliente deve ser verdadeira e completa, sendo sua obrigação atualizar a informação facultada à FAROVINHOS, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer informações e/ou declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à FAROVINHOS e/ou a terceiros, com a informação que faculte e respetivas consequências.

No caso de violação dos presentes Termos e Condições, a FAROVINHOS reserva-se à possibilidade de exercer os seus direitos, mediante instauração de qualquer ação legalmente prevista, mais se reservando a FAROVINHOS ao direito de, sem qualquer condicionante ou restrição, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online.
É do conhecimento do Cliente que o acesso e a utilização da Loja Online podem não ser 100% seguros, podendo existir a possibilidade de as informações enviadas e/ou recebidas serem intercetadas por terceiros não autorizados. A FAROVINHOS não poderá ser responsabilizada por tal, nem lhe pode ser imputada responsabilidade por perdas, danos e/ou prejuízos que tenham resultado do uso ou impossibilidade do uso do sítio [https://www.farovinhos.pt] ou respetivo conteúdo.

III. Política de Privacidade, Utilização de Cookies e Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais do Cliente serão usados pela FAROVINHOS – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO GERAL, S.A. nos termos e condições previstos na Política de Privacidade.

IV. Propriedade Intelectual e Industrial

Os textos, trabalhos, ilustrações, imagens e obras reproduzidos ou representados no sítio [https://www.farovinhos.pt] e na Loja Online encontram-se protegidos pelos respetivos direitos de autor, nos termos previstos na legislação aplicável. Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, do sítio [https://www.farovinhos.pt] ou da Loja Online é estritamente proibida.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site [https://www.farovinhos.pt] ou na Loja Online encontram-se igualmente protegidos nos termos da legislação aplicável. A reprodução ou representação, no todo ou em parte, desses sinais distintivos, é estritamente proibida.

V. Acesso à Loja Online

a. Registo como Cliente

Para realização de compras por via da Loja Online, embora não seja obrigatório o registo como Cliente, o dito registo poderá atribuir determinados descontos e promoções aplicáveis a quem tenha registo criado. 

O registo é realizado por via do preenchimento do formulário disponível online para o efeito. Após a conclusão e a respetiva ativação do registo, o Cliente poderá iniciar o processo de consulta, escolha e compra. 

Caso não proceda ao registo, o Cliente poderá iniciar o processo de consulta, escolha e compra na qualidade de Convidado, devendo, em todo o caso, preencher o formulário disponível online para o efeito.

b. Seleção dos Produtos

Os registos fotográficos dos produtos que se encontram na Loja Online têm caráter meramente ilustrativo ou exemplificativo, o que o Cliente reconhece, sendo necessária a leitura integral e cuidada das informações relativas às especificações e caraterísticas essenciais dos produtos descritas.

A FAROVINHOS envidará todos os esforços razoáveis para incluir informação atualizada e correta no site FAROVINHOS sobre os produtos comercializados.

Em caso de dúvida, o Cliente deve contactar a linha de apoio ao cliente FAROVINHOS, através do endereço de correio eletrónico [website@farovinhos.pt] ou via contacto telefónico [289805582] ou deslocar-se à sede da FAROVINHOS a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais acerca dos Produtos.

O Preço de cada produto é indicado em Euros. No caso de conta empresarial o IVA encontra-se à parte, nas contas singulares o IVA encontra-se incluído no preço. O IVA corresponde à taxa legal aplicável, e é válido para o dia da realização da Encomenda. A FAROVINHOS poderá alterar o Preço de cada Produto, e respetivas especificações e informação descrita, sem qualquer necessidade de aviso prévio.

O Preço dos Produtos poderá diferir de acordo com o tipo de conta realizada (pessoa singular, pessoa empresarial ou empresário em nome individual). Os Clientes Convidados, independentemente de serem considerados pessoas que detenham uma empresa (ou empresários em nome individual) não disporão de descontos e promoções que poderão ser concedidos a Clientes registados. 

Os preços podem diferir de acordo com o tipo de conta criada ou do tipo de contribuinte usado para realizar a compra em loja física.

Os produtos da Loja Online estão sujeitos à disponibilidade de stock na Loja Física da FAROVINHOS, localizada na sua sede.

Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online. 

C. Validação dos Dados e dos Produtos da Encomenda

Antes de submeter a Encomenda, o Cliente garante a exatidão e veracidade dos dados do Cliente, compromete-se a proceder à verificação cuidada dos dados e produtos que resultam da Encomenda, confirmando os produtos selecionados e incluídos no carrinho de compras, ou seja, os produtos constantes da encomenda, bem como os dados incluídos para efeitos de pagamento e faturação. Em caso de verificação de dado ou informação que necessita de ser alterado, retificado ou excluído, o Cliente deve proceder à dita alteração, retificação ou exclusão, antes de submeter e finalizar o pedido de Encomenda.

O Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

  1. Nome completo ou a denominação social do Cliente;
  2. Contatos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
  3. NIF do Cliente;
  4. Nome completo ou denominação social do Cliente a constar na fatura
  5. NIF do Cliente a constar na fatura;
  6. Morada do Cliente a constar na fatura. 
  7. Morada para entrega dos produtos (que poderá ser diferente da morada da faturação);
  8. Eventuais restrições à entrega.

O Cliente está obrigado a comunicar, por escrito, à FAROVINHOS qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.

No que concerne às formas de pagamento possíveis, não é possível o pagamento à cobrança, estando disponíveis os seguintes meios de pagamento, a escolher pelo Cliente: (i) Cartão de Crédito/Débito Master card ou Visa, devendo indicar número do Cartão, data de validade e código CVV; (ii) Multibanco (através de uma referência dada no ato de encomenda); (iii) MB Way.

O Cliente é responsável por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos causados à FAROVINHOS por via da inexatidão, irregularidade ou falsidade de qualquer dado e/ou informação fornecida, não se responsabilizando a FAROVINHOS por qualquer erro ou desconformidade no que concerne ao preenchimento e indicação dos dados supramencionados.

Após validação das informações acima indicadas, o Cliente deverá selecionar a opção “Finalizar Compra” sendo que, a FAROVINHOS confirmará o pedido de Encomenda, por via de comunicação eletrónica, a ser remetida para o correio eletrónico indicado pelo Cliente. 

Com a confirmação do pagamento da Encomenda, a FAROVINHOS procederá à expedição da Encomenda e remeterá a fatura em conjunto com os artigos constantes da Encomenda. O Cliente deverá imprimir uma cópia destas condições gerais para o seu registo futuro, visto que os contratos celebrados não são arquivados pela FAROVINHOS. 

As Entregas serão realizadas entre as 8h e as 17h, em dias úteis, com exceção dos dias em que seja feriado municipal. Sem prejuízo do disposto na alínea d) do presente Capítulo, as Entregas serão realizadas no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas úteis e máximo de 5 (cinco) dias úteis. Pode existir o ajuste deste intervalo de tempo para um período menor no caso de Entregas na zona do Algarve.

D. Entrega da Encomenda no domicílio: Transporte

Após existir a confirmação da encomenda pela FAROVINHOS ao Cliente e a mesma ter sido integralmente paga, o Cliente será contactado a fim de agendar a entrega dos artigos encomendados, a ter lugar no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas úteis conforme disponibilidade de entrega e stock. A entrega da Encomenda poderá ocorrer até ao prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, havendo possibilidade de o Cliente indicar, por via de [website@farovinhos.pt ou 289 805 582/3], dentro dos limites temporais indicados, dia preferencial de entrega, sujeito à aprovação e disponibilidade da FAROVINHOS. Poderá vir a ser estabelecido um prazo inferior ou superior de entrega, caso assim o Cliente necessite e mediante aprovação e disponibilidade da FAROVINHOS, podendo ser aplicados custos adicionais.

O custo de transporte está incluído no valor mínimo de encomenda exigido sendo que a FAROVINHOS garante entregas em todo o território nacional continental. Os valores mínimos de encomenda diferem de acordo com a zona do país onde a entrega deverá ser efetuada. Os valores mínimos de encomenda para entregas são de 100€ para a zona do Algarve e 200€ para as restantes zonas de Portugal Continental.

Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s), a FAROVINHOS deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não venham a acordar num novo prazo de execução do contrato. Pode existir a possibilidade de substituição de produtos por parte da FAROVINHOS e nesse caso o Cliente será contatado para que se avance ou não com as alternativas em questão.

Quando for contactado para efeitos de agendamento da entrega, o Cliente deverá informar uma data possível para a realização da entrega. O Cliente compromete-se a comparecer no local à data acordados para a receção da Encomenda. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, as segundas entregas serão assumidas por este.

O Cliente deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega. No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve identificar os danos ou defeitos na folha destinada a esse efeito e caso pretenda fazer devolução dos mesmos esta deve ser feita no imediato ato de entrega.

VI. Política de Trocas e Devoluções

(Direito de Livre Resolução do Contrato)

Em caso de não conformidade dos produtos pode ser feita devolução ou troca dos produtos. A não conformidade refere-se a danos no produto ou o produto não corresponder ao que foi encomendado ou ao que se encontra mencionado na fatura. Toda a encomenda deve ser verificada pelo Cliente no ato de entrega. Qualquer devolução deve ser feita no ato de entrega. Em caso de troca poderá contactar a Farovinhos para que os termos desse procedimento sejam acordados entre ambas as partes devendo existir sempre o comprovativo de entrega do produto em causa assim como uma justificação para a troca. 

No caso de devolução ou troca os produtos deverão ser restituídos em perfeito estado, com embalagem original completa e acompanhados da fatura original. A FAROVINHOS não aceita a devolução de quaisquer produtos depois de usados. Todos os Produtos serão verificados à chegada à Loja Física e só serão aceites para devolução ou troca aqueles que respeitarem as condições referidas. A FAROVINHOS reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

Reunidas as condições de Resolução acima indicadas, o Cliente aceita e reconhece que a FAROVINHOS procederá, no caso de devolução, ao reembolso dos artigos, deduzido do valor dos referidos encargos de transporte de recolha, caso a FAROVINHOS tenha incorrido em alguns, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir da data em que os Produtos são rececionados pela FAROVINHOS, nada mais sendo devido da FAROVINHOS, seja a que título for.

O reembolso dos pagamentos poderá ser efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente aquando da encomenda (caso tal se mostre possível) ou por transferência para a conta bancária a indicar pelo Cliente para o efeito. No caso de contas empresariais o reembolso é feito através da emissão de uma nota de crédito que será deduzida na conta corrente do Cliente.

VII. Reclamações

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à FAROVINHOS, através de correspondência a enviar para a sede da FAROVINHOS:  Rua Doutor José Filipe Alvares n.º 10-A, 8005 – 221 Faro.

A FAROVINHOS dispõe de livro de reclamações na Loja Física.

VIII. Lei Aplicável e Foro

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt. 

A FAROVINHOS não tem como política aderir às arbitragens viabilizadas por essas entidades e verificará, caso a caso, a melhor alternativa para resolução do litígio, sempre em atenção aos direitos do consumidor.

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes termos e condições.

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