TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA ONLINE E DE UTILIZAÇÃO DE LOJA ONLINE

O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da plataforma online a que acaba de aceder para efeitos de criação, consulta e compra de produtos (doravante, “Loja Online”) vendidos pela FAROVINHOS – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO GERAL, S.A., pessoa coletiva registada na Conservatória do Registo Comercial de Faro com o número 501817271, com sede na Rua Jornal Correio do Sul, n.o 28, Letra C, 8005-241 Faro (doravante “FAROVINHOS”).

I. Titularidade do Domínio

O sítio da internet em apreço encontra-se registado ao abrigo do Regulamento do Registo de Domínios e Subdomínios, com regulamentação legal da DNS.PT e é da propriedade da FAROVINHOS. Caso surja alguma questão ou dúvida relacionada com a utilização do sítio [https://www.farovinhos.pt], poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico: website@farovinhos.pt, pela via postal: Rua Jornal Correio do Sul 28-B, 8005-240 Faro, ou ainda via contacto telefónico: 289805582/3.

II. Objeto

O presente documento regula os termos e condições gerais de utilização da Loja Online da FAROVINHOS.

a. Utilização da Loja Online

Ao aceder e com a utilização da Loja Online presume-se a aceitação por parte do Cliente, nessa condição, integral e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas Condições Gerais de Utilização bem como na Política de Privacidade (link de acesso), vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.

A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, com plena capacidade civil e contratual, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda, o que é aceite pelo Cliente.

Toda a informação dada pelo Cliente deve ser verdadeira e completa, sendo sua obrigação atualizar a informação facultada à FAROVINHOS, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer informações e/ou declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à FAROVINHOS e/ou a terceiros, com a informação que faculte e respetivas consequências.

No caso de violação dos presentes Termos e Condições, a FAROVINHOS reserva- se à possibilidade de exercer os seus direitos, mediante instauração de qualquer ação legalmente prevista, mais se reservando a FAROVINHOS ao direito de, sem qualquer condicionante ou restrição, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online.

É do conhecimento do Cliente que o acesso e a utilização da Loja Online podem não ser 100% seguros, podendo existir a possibilidade de as informações enviadas e/ou recebidas serem intercetadas por terceiros não autorizados. A FAROVINHOS não poderá ser responsabilizada por tal, nem lhe pode ser imputada responsabilidade por perdas, danos e/ou prejuízos que tenham resultado do uso ou impossibilidade do uso do site ou respetivo conteúdo.

III. Política de Privacidade, Utilização de Cookies e Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais do Cliente serão usados pela FAROVINHOS – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO GERAL, S.A. nos termos e condições previstos na Política de Privacidade (link de acesso).

IV. Propriedade Intelectual e Industrial

Os textos, trabalhos, ilustrações, imagens e obras reproduzidos ou representados no site https://www.farovinhos.pt e na Loja Online encontram-se protegidos pelos respetivos direitos de autor, nos termos previstos na legislação aplicável. Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, do site https://www.farovinhos.pt ou da Loja Online é estritamente proibida. As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site https://www.farovinhos.pt ou na Loja Online encontram-se igualmente protegidos nos termos da legislação aplicável. A reprodução ou representação, no todo ou em parte, desses sinais distintivos, é estritamente proibida.

V. Acesso à Loja Online

a. Registo como Cliente

O registo como Cliente, embora não seja obrigatório poderá atribuir determinados descontos e promoções aplicáveis apenas a quem o faça, aquando da realização de compras através da Loja Online. O registo é realizado por via do preenchimento do formulário disponível online para o efeito. Após a conclusão e ativação do registo, o Cliente poderá iniciar o processo de consulta, escolha e compra. Caso não proceda ao registo, o Cliente poderá iniciar o processo de consulta, escolha e compra na qualidade de Convidado, devendo, em todo o caso, preencher o formulário online disponível para o efeito.

b. Seleção dos Produtos

Os registos fotográficos dos produtos que se encontram na Loja Online têm caráter meramente ilustrativo ou exemplificativo, o que o Cliente reconhece, desde já, sendo necessária a leitura integral e cuidada das informações relativas às especificações e caraterísticas essenciais dos produtos descritas.

A FAROVINHOS empenhará todos os esforços razoáveis para incluir informação atualizada e correta no site FAROVINHOS sobre os produtos comercializados. Em caso de dúvida, o Cliente deve contactar a linha de apoio ao cliente FAROVINHOS, através do endereço de correio eletrónico website@farovinhos.pt ou via contacto telefónico 289805582/3 ou deslocar-se à sede da FAROVINHOS a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais acerca dos Produtos.

O preço de cada produto é indicado em euros, incluído IVA à taxa legal aplicável, e são válidos para o dia da realização da Encomenda. A FAROVINHOS poderá alterar o preço de cada produto, e respetivas especificações e informação descrita, sem qualquer necessidade de aviso prévio aos Clientes.

O Preço dos Produtos poderá variar caso o Cliente seja pessoa singular ou pessoa coletiva (ou empresário em nome individual).

Os Clientes Convidados, isto é, sem Registo, não disporão de descontos e promoções que poderão ser concedidos a Clientes registados.

Os preços online poderão divergir dos preços da Loja Física.

Os produtos da Loja Online estão sempre sujeitos à disponibilidade de stock na Loja Física da FAROVINHOS, que se localiza na sua sede.

Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

C. Validação dos Dados e dos Produtos da Encomenda

Antes de submeter a Encomenda, o Cliente garante a exatidão e veracidade dos dados introduzidos, comprometendo-se a proceder à verificação cuidada desses dados e dos produtos que resultarem da Encomenda, confirmando os produtos selecionados e incluídos no carrinho de compras e os produtos constantes da encomenda, bem como os dados incluídos para efeitos de pagamento e faturação. Em caso de verificação de algum dado ou informação que necessite de alteração, retificação ou exclusão, o Cliente deverá proceder à respetiva alteração, retificação ou exclusão, antes de submeter o pedido de Encomenda. O Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

1. Nome completo ou a denominação social do Cliente;
2. Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
3. NIF do Cliente;
4. Nome completo ou denominação social do Cliente a constar na fatura
5. NIF do Cliente a constar da fatura;
6. Morada do Cliente a constar da fatura.
7. Caso se trate de uma Encomenda para Levantamento na Loja Física:

  • Escolha da loja para levantamento;
  • A data preferencial para o levantamento;
  • Nome completo da pessoa que irá levantar.

8. Caso se trate de uma Encomenda para Entrega da Encomenda no domicílio:

  • Morada para entrega dos produtos (que poderá ser diferente da morada da faturação);
  • Eventuais restrições à entrega.

O Cliente está obrigado a comunicar, por escrito, à FAROVINHOS qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência da relação contratual. No que concerne às formas de pagamento possíveis, não é possível o pagamento à cobrança, estando disponíveis os seguintes meios de pagamento, a escolher pelo Cliente:

  1. Cartão de Crédito Master card ou Visa, devendo indicar número do Cartão, data de validade e código CVV;
  2. PayPal; 3. MB Way
  3. e Multibanco.

O Cliente é responsável por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos causados à FAROVINHOS por via da inexatidão, irregularidade ou falsidade de qualquer dado e/ou informação fornecida, não se responsabilizando a FAROVINHOS por qualquer erro ou desconformidade no que concerne ao preenchimento e indicação dos dados supramencionados.

Após validação das informações acima indicadas, o Cliente deverá selecionar a opção “Finalizar”, sendo que, a FAROVINHOS confirmará o pedido de Encomenda, por via de comunicação eletrónica, a ser remetida para o correio eletrónico indicado pelo Cliente, no respetivo formulário.

Com a confirmação do pagamento da Encomenda, a FAROVINHOS procederá à expedição da Encomenda e remeterá a fatura em conjunto com os artigos constantes da Encomenda. O Cliente deverá imprimir uma cópia destas condições gerais para o seu registo futuro, visto que os contratos celebrados não são arquivados pela FAROVINHOS.

Nos termos do Decreto-Lei 102-D/2020, com produção de efeitos a partir de 1 de Julho de 2021, “é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa”, pelo que, a FAROVINHOS irá cobrar adicionalmente a quantia de EUR [0.10], por cada saco utilizado. As Entregas, seja por via de Levantamento em Loja, ou via Entrega no domicílio, serão realizadas entre as 10 horas e as 20 horas, de segunda a sexta-feira, com exceção dos dias em que seja feriado nacional ou no dia do feriado municipal de Faro. Sem prejuízo do disposto na secção seguinte, as Entregas serão realizadas prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas úteis e máximo de 5 (cinco) dias úteis.

D. Entrega da Encomenda no domicílio: Transporte

Após ter sido remetida pela FAROVINHOS a confirmação da encomenda pelo Cliente e depois de o preço ter sido integralmente pago, o Cliente será contactado a fim de agendar a entrega dos artigos encomendados, a ter lugar no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas úteis conforme disponibilidade de entrega e stock. A entrega da Encomenda poderá ocorrer até ao prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, havendo possibilidade de o Cliente indicar, por email ou telefone, dentro dos limites temporais indicados, dia e hora preferencial de entrega, sujeito à aprovação e disponibilidade da FAROVINHOS. Poderá vir a ser estabelecido um prazo inferior ou superior de entrega, caso assim o Cliente pretender e mediante aprovação da FAROVINHOS, neste caso poderão aplicar-se custos adicionais.

O custo de transporte está incluído, (perante o procedimento normal de encomenda) sendo que a FAROVINHOS garante entregas em todo o território nacional continental e Regiões Autónomas.

Mínimo de encomenda, território nacional continental – 75€ Mínimo de encomenda,
Regiões autónomas – 100€

Portes de Entrega:

Encomendas entre 75€ e 125€:
10€ – Algarve e Lisboa
15€ – Outras Regiões/Zonas do país

Encomendas superiores a 125€:
Grátis – Algarve e Lisboa
10€ – Outras Regiões/Zonas do país
25€ – Regiões Autónomas

Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s), a FAROVINHOS deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 2 (dois) úteis dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não venham a acordar num novo prazo de execução do contrato.

Poderá haver possibilidade de substituição em alguns produtos, conforme acordo entre o Cliente e a FAROVINHOS.

Quando for contactado para efeitos de agendamento da entrega, o Cliente deverá informar uma data possível para a realização da entrega. O Cliente compromete-se a comparecer no local à data e hora acordados para a receção da Encomenda. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, as segundas entregas serão assumidas por este.

O Cliente deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega. No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se alguns dos artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve identificar os danos, desconformidades ou defeitos nos artigos e entrar imediatamente em contacto com a FAROVINHOS por telefone ou email (website@farovinhos.pt/qualidade@farovinhos.pt).

VI. Garantias

A FAROVINHOS responde, nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril (cfr. alterado pelo Decreto-lei no84/2008 de 21 de maio), por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste dentro dum prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à FAROVINHOS num prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da data em que a tenha detetado.

VII. Resolução do Contrato

Em conformidade com o previsto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro (na versão atualmente em vigor), o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém de origem e ainda por todos os danos ou defeitos que os produtos encomendados possam ter sofrido nesse prazo.

Para o exercício deste direito, deverá o comprador enviar um e-mail para website@farovinhos.pt dentro do referido prazo, a sua declaração inequívoca de decisão de resolução contratual, caso em que a FAROVINHOS procederá ao envio de um e-mail em resposta com a confirmação da resolução. Se assim o entender, poderá utilizar o modelo de formulário de resolução, tal como previsto no Anexo ao Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, mas tal não é obrigatório.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a FAROVINHOS da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Os produtos deverão ser restituídos em perfeito estado, com embalagem original completa e acompanhados da fatura original. A FAROVINHOS não aceita a devolução de quaisquer produtos depois de usados. Todos os Produtos serão verificados à chegada à Loja Física e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução. A FAROVINHOS reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

Reunidas as condições de Resolução acima indicadas, o Cliente aceita e reconhece que a FAROVINHOS procederá ao reembolso dos artigos, deduzido do valor dos referidos encargos de transporte de recolha, caso a FAROVINHOS tenha incorrido em alguns, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir da data em que os Produtos são rececionados pela FAROVINHOS, nada mais sendo devido da FAROVINHOS, seja a que título for.

O reembolso dos pagamentos poderá, por opção do Cliente, ser efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente aquando da encomenda (caso tal se mostre possível) ou por transferência para a conta bancária a indicar pelo Cliente para o efeito. Qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato também por incumprimento das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais.

VIII. Trocas e Devoluções

O Cliente tem um prazo de 15 (quinze) dias para devolver ou trocar os produtos encomendados. Para o efeito, deverá trazer os artigos não utilizados à Loja Física juntamente com a fatura original e a embalagem original. A FAROVINHOS reserva-se no direito de não aceitar a devolução de produtos perecíveis que entenda não serem passíveis de devolução e ainda os produtos que o Cliente não tenha forma de garantir como foi feito o seu acondicionamento. Após a comprovação do estado do(s) Produto(s) O reembolso pode ser feito em cartão de devolução ou no mesmo modo de pagamento.

IX. Reclamações

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à FAROVINHOS, através do livro de reclamações online, do livro de reclamações físico ou ainda por correspondência a enviar para a sede da FAROVINHOS: Rua Jornal Correio do Sul, n.o 28, Letra C, 8005-241 Faro.

O livro de reclamações físico encontra-se também na Loja da FAROVINHOS, na sua sede.

X. Lei Aplicável e Foro

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt. A FAROVINHOS não tem como política aderir às arbitragens viabilizadas por essas entidades e verificará, caso a caso, a melhor alternativa para resolução do litígio, tendo sempre em atenção os direitos do consumidor.

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes termos e condições.

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