I. Identificação
O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da plataforma online a que acaba de aceder para efeitos de criação, consulta e compra de produtos (doravante, “Loja Online”) vendidos pela FAROVINHOS – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO GERAL, S.A., pessoa coletiva registada na Conservatória do Registo Comercial de Faro com o número 501817271, com sede na Rua Doutor José Filipe Alvares, n.º 10-A, 8005-221 Faro (doravante “FAROVINHOS”).
II. Titularidade do Domínio
O sítio da internet em apreço encontra-se registado ao abrigo do Regulamento do Registo de Domínios e Subdomínios, com regulamentação legal da DNS.PT e é da propriedade da FAROVINHOS. Caso surja alguma questão ou dúvida relacionada com a utilização do sítio [https://www.farovinhos.pt], poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico: website@farovinhos.pt, pela via postal: Rua Doutor José Filipe Alvares, n.º 10-A, 8005-221 Faro, ou ainda via contacto telefónico: 289805582/3
III. Objeto e Âmbito de Aplicação
O presente documento regula os termos e condições gerais para o acesso, navegação e utilização da Loja Online da FAROVNHOS, sem prejuízo do facto de a FAROVINHOS se reservar o direito de alterar a sua apresentação, configuração e conteúdo, bem como as condições de acesso, navegação e utilização da Loja Online. No caso de violação dos Termos e Condições, a FAROVINHOS reserva-se à possibilidade de exercer os seus direitos, mediante instauração de qualquer ação legalmente prevista, mais se reservando a FAROVINHOS ao direito de, sem quaisquer condições ou restrições, retirar o acesso ou terminar a utilização da Loja Online.
IV. Condições de Utilização da Loja Online
A utilização da Loja Online implica a aceitação por parte do Cliente, nessa condição, integral e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas Condições Gerais de Utilização, bem como na Política de Privacidade (https://farovinhos.pt/politica-de-privacidade/), vigentes no momento em que aceda à Loja Online.
Os dados pessoais do Cliente serão usados pela FAROVINHOS, nos termos e condições previstos na Política de Privacidade (https://farovinhos.pt/politica-de-privacidade/).
a) Acesso à Loja e Proposta Contratual
O acesso à Loja Online assim como a todo o seu conteúdo é totalmente gratuito. Toda a navegação realizada na Loja Online é exclusivamente guiada pelo utilizador. É do conhecimento do Cliente que o acesso e a utilização da Loja Online podem não ser 100% seguros, podendo existir a possibilidade de as informações enviadas e/ou recebidas serem intercetadas por terceiros não autorizados. A FAROVINHOS não poderá ser responsabilizada por tal, nem lhe pode ser imputada responsabilidade por perdas, danos e/ou prejuízos que tenham resultado do uso ou impossibilidade do uso do sítio [https://www.farovinhos.pt] ou respetivo conteúdo.
A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a indivíduos maiores de idade (mais de 18 anos), com plena capacidade jurídica, que se possam responsabilizar pelas obrigações resultantes do negócio jurídico de compra e venda, o que é, desde já, aceite pelo Cliente. A celebração do contrato produz efeitos aquando a finalização da Encomenda por parte do Cliente. O Cliente deverá guardar uma cópia das presentes condições gerais, em formato .pdf ou em papel, para o seu registo futuro, uma vez que os contratos celebrados não são arquivados pela FAROVINHOS.
b) Registo como Cliente e Gestão de Conta
Para a realização de compras através da Loja Online, é obrigatório o registo de conta. Este registo, permitirá também, o acesso a determinados descontos e promoções. O registo de conta é realizado por via do preenchimento do formulário disponível online para o efeito. Neste formulário é solicitado, numa primeira fase, um contato eletrónico e a criação de uma palavra-passe.
Posteriormente deve escolher que tipo de conta pretende criar (privada ou empresarial) e de acordo com tipo de conta escolhido, novos dados serão solicitados.
Na conta privada e após o preenchimento do formulário, irá receber um e-mail de confirmação. Basta seguir o link enviado para ativar a sua conta.
No caso da conta empresarial, após o preenchimento, haverá lugar a uma verificação por parte da FAROVINHOS, no prazo máximo de 48 horas, a partir do momento em que a conta é criada. Caso a conta seja autenticada, será enviado um e-mail de confirmação para a ativação da sua conta.
Em qualquer uma das contas, após a ativação de conta o Cliente, poderá iniciar o processo de consulta, escolha e compra de Produtos na Loja Online.
Caso não proceda ao registo, o Cliente poderá apenas consultar o catálogo destinado a contas privadas não tendo, no entanto, acesso aos preços.
Toda a informação dada pelo Cliente, em qualquer dos dois casos acima sublinhados, deve ser verdadeira e completa, sendo sua obrigação atualizar a informação facultada à FAROVINHOS, sempre que esta sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer informações e/ou declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que as mesmas possam provocar à FAROVINHOS e/ou a terceiros. Isto aplica-se, nomeadamente, no caso de existir uma falsa confirmação da criação de conta empresarial ou de informações que se demonstrem falsas sobre uma empresa.
A FAROVINHOS reserva-se no direito de rejeitar a criação e autenticação de uma conta, assim como a desativação/eliminação de uma conta já autenticada, quando forem verificadas qualquer uma das seguintes circunstâncias: salvaguarda de interesses comerciais de confidencialidade e/ou financeiros; inatividade da conta; incompatibilidades éticas, e ainda quaisquer circunstâncias análogas.
c) Informação e Seleção de Produtos
Os registos fotográficos dos produtos que se encontram na Loja Online têm caráter meramente ilustrativo ou exemplificativo, o que o Cliente reconhece, sendo sempre necessária a leitura integral e cuidada de todas as informações relativas às especificações e caraterísticas essenciais dos produtos.
A FAROVINHOS empenhará todos os esforços razoáveis para incluir informação atualizada e correta na Loja Online sobre os produtos comercializados. Toda a informação relativa aos Produtos dada ao Cliente pode ser alterada a qualquer momento pela FAROVINHOS, sem necessidade de aviso prévio.
Os Produtos da Loja Online estão sujeitos à disponibilidade de stock na Loja Física da FAROVINHOS, localizada na sua sede.
Em caso de dúvida, o Cliente deve contactar a linha de apoio ao cliente FAROVINHOS, através do endereço de correio eletrónico [website@farovinhos.pt] ou via contacto telefónico [289 805 582].
d) Política e Informação de Preços
O Preço de cada produto na Loja Online é indicado em Euros. Se o Cliente tiver uma conta privada, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) encontra-se incluído no preço apresentado. No caso de o Cliente ter uma conta empresarial, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) apresentar-se-á em separado e virá distinguido, aquando da finalização da Encomenda. O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) corresponde à taxa legal aplicável e é válido para o dia da realização da Encomenda.
O Preço dos Produtos poderá diferir de acordo com o tipo de conta registada (privada ou empresarial) ou de acordo com o contribuinte utilizado para a compra online ou em loja física, de acordo com as condições comerciais acordadas entre o Cliente e a FAROVINHOS.
Nas contas empresarias, os Produtos que têm um peso variável e são apresentados e cobrados pelo Preço de unidade de compra (quilograma). No caso de conta empresarial de novos clientes FAROVINHOS ou clientes que tenham como condição “pagamento no ato de Encomenda”, é cobrado o peso aproximado da peça, designado no produto em quilogramas. Qualquer diferença que se venha a verificar entre o peso real e o peso aproximado cobrado, o valor permanecerá em débito ou em crédito na conta corrente do Cliente.
O Preço dos Produtos pode sofrer alterações, de acordo com as campanhas que se encontrem em vigor.
A FAROVINHOS reserva-se no direito de alterar o Preço de qualquer Produto, sem necessidade de aviso prévio. Não obstante, a FAROVINHOS empenhará todos os esforços razoáveis para que os preços apresentados na Loja Online se encontrem atualizados.
e) Validação dos Dados Finais e Produtos da Encomenda
Antes de submeter a Encomenda, o Cliente garante a exatidão e veracidade dos seus dados, compromete-se a proceder à sua verificação cuidada, assim como à verificação dos Produtos incluídos na Encomenda. Após a verificação dos Produtos e dos dados incluídos para pagamento e faturação, ao prosseguir com a Encomenda, a FAROVINHOS pressupõe a confirmação e veracidade dos mesmos. Em caso de verificação de qualquer dado ou informação que careça de alteração, retificação ou exclusão, o Cliente deverá proceder à dita alteração, retificação ou exclusão, antes de submeter e finalizar o pedido de Encomenda.
O Cliente para avançar com a Encomenda terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:
- Nome completo ou a denominação social do Cliente;
- Contatos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
- NIF do Cliente;
- Nome completo ou denominação social do Cliente a constar na fatura;
- NIF do Cliente a constar na fatura (dado opcional em conta registada como privada);
- Morada do Cliente a constar na fatura;
- Morada para entrega dos produtos (que poderá ser diferente da morada da faturação);
- Eventuais restrições ou informações adicionais para a realização da entrega.
O Cliente está obrigado a comunicar à FAROVINHOS, telefonicamente [289 805 582] e, posteriormente, por escrito através do endereço de correio eletrónico [website@farovinhos.pt], qualquer alteração, que ocorra durante a vigência do presente contrato, dos dados pessoais supramencionados, que sejam por si fornecidos.
f) Pagamentos
O Cliente deverá perfazer o montante mínimo de 150,00€, excluído do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de forma a que a encomenda seja finalizada.
Nas contas registadas como privadas e nas contas registadas como empresariais de novos Clientes FAROVINHOS (empresas que passam a ter vínculo comercial com a FAROVINHOS após setembro de 2024), o pagamento é realizado no ato de Encomenda.
Nas contas empresariais, em particular, este prazo de pagamento é o vigente, até subsequente revisão das condições financeiras com a FAROVINHOS.
Nos casos descritos acima estão disponíveis, a escolher pelo Cliente, os seguintes meios de pagamento: (i) Cartão de Crédito/Débito Master card ou Visa, devendo ser indicado o número do Cartão, data de validade e código CVV; (ii) Multibanco (através de uma referência gerada e dada ao Cliente no ato de encomenda); (iii) MB Way (através da aplicação ou aplicação bancária). Para aceder a estes meios, deve selecionar a opção Pagar de forma a finalizar a sua Encomenda. A Encomenda só será confirmada após o seu pagamento.
Nas contas que estão registadas como empresariais e que sejam Clientes FAROVINHOS (empresas que tenham vínculo comercial com a FAROVINHOS anterior a setembro de 2024), estão disponíveis todos os métodos de pagamento enumerados acima disponíveis, através do botão Pagar e ainda a possibilidade de selecionar a opção de Encomendar, sendo aplicadas as condições financeiras e os meios de pagamento acordados previamente, entre o Cliente empresarial e a FAROVINHOS.
A FAROVINHOS reserva-se no direito exclusivo de decisão final, relativamente a quaisquer acordos financeiros em contas registadas como empresariais.
A FAROVINHOS não dispõe da opção de pagamento à cobrança, sob nenhuma circunstância.
g) Finalização de Encomenda, Processamento da Encomenda e Faturação
Após a validação dos dados e respetivo pagamento (quando aplicável), a Encomenda será confirmada pela FAROVINHOS, por via de comunicação eletrónica, a ser remetida para o correio eletrónico indicado pelo Cliente. Posteriormente serão realizados o processamento e a expedição da Encomenda.
Em caso de indisponibilidade de artigo(s), a FAROVINHOS deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos (quando aplicável), caso as Partes não venham a acordar um novo prazo de execução do contrato. Pode existir a possibilidade de substituição de produtos por parte da FAROVINHOS e nesse caso o Cliente será contactado para que a Encomenda avance ou não com as alternativas em questão.
A FAROVINHOS processa as Encomendas apenas em dias úteis. Todas as Encomendas realizadas fora do horário laboral da Loja Física da FAROVINHOS (das 8h00-12h30 e das 12h30 às 17h00) serão processadas no dia útil seguinte à Encomenda.
Nas contas privadas, as faturas serão remetidas para o e-mail fornecido pelo Cliente e ficarão disponíveis na sua área de cliente, podendo ser consultadas ou descarregadas a qualquer momento. Em conjunto com a sua Encomenda, seguirá uma guia de remessa que deverá ser verificada, aquando da receção da Encomenda.
Nas contas empresariais, dependendo da distribuição atribuída, interna ou externa, seguirá com a encomenda a fatura referente ao pedido ou uma guia de remessa. Se a entrega for realizada pela equipa da FAROVINHOS, a fatura será enviada juntamente com a Encomenda; se a entrega for realizada por distribuição externa, será enviada uma guia de remessa, e a fatura será enviada por e-mail, ficando também acessível na sua área de cliente para consulta ou para descarregar.
h) Entrega da Encomenda ao Domicílio (Aplicável a contas privadas)
As Entregas serão realizadas entre as 08h00 e as 18h00, em dias úteis, com exceção dos dias em que seja feriado municipal na cidade de entrega. As áreas de Entrega abrangidas por este tipo de conta são: Algarve, Lisboa e Porto. As Entregas serão realizadas pela equipa de distribuição interna da FAROVINHOS ou por uma empresa de distribuição externa contratada pela FAROVINHOS.
As Entregas serão realizadas no prazo máximo indicativo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da confirmação da Encomenda por parte da FAROVINHOS.
O custo de transporte está incluído no valor mínimo de encomenda exigido, sendo que a FAROVINHOS garante entregas em todo o território nacional continental.
A FAROVINHOS não se predispõe quaisquer reembolsos, reclamações e/ou devoluções que resultem da realização de entregas após o período de 5 dias úteis, sendo este prazo meramente indicativo. De igual forma, a FAROVINHOS não se responsabiliza por qualquer atraso verificado, quando decorra de circunstâncias alheias ao seu controlo, tais como: extravio da encomenda, atrasos logísticos resultantes de situações pontuais, como acidentes rodoviários, interrupção de circulação entre zonas geográficas ou ruas específicas, incêndios, e ainda outras análogas.
Em qualquer Entrega em que seja verificado algum atraso devido a alguma circunstância descrita acima, será acordado com o Cliente um novo prazo para o contrato e respetiva Entrega.
O contacto telefónico do Cliente será partilhado com a equipa responsável pela entrega da sua Encomenda, estritamente para fins de gestão de entrega, caso seja necessário.
O Cliente deve providenciar todas as condições necessárias a uma rápida descarga e confirmação da Encomenda.
O Cliente deve verificar o estado dos artigos no ato de entrega. No caso de detetar alguma desconformidade em termos de quantidade, identidade, qualidade ou ainda quaisquer danos nos artigos, o Cliente deve identificar estas irregularidades no comprovativo de entrega a ser assinado por si. Caso pretenda, o Cliente pode, no ato de entrega com o estafeta, fazer a devolução dos artigos que não se encontrem de acordo com o seu pedido, conforme supra descrito.
A Entrega da Encomenda é finalizada, quando o Cliente recebe o seu pedido e assina o comprovativo de entrega.
O risco de perda acidental e/ou deterioração acidental da Encomenda passará para o Cliente, assim que os Produtos forem entregues ao Cliente ou a pessoa autorizada a recebê-la.
i) Entrega da Encomenda a Empresa (Aplicável a contas empresarias)
As Entregas a contas empresariais serão realizadas entre as 08h00 e as 18h00, em dias úteis, com exceção dos dias em que seja feriado municipal na cidade de entrega. As Entregas serão realizadas pela equipa de distribuição interna da FAROVINHOS ou por uma empresa de distribuição externa contratada pela FAROVINHOS.
Sem prejuízo do disposto na alínea i) do presente Capítulo, as Entregas serão realizadas no prazo máximo indicativo de 5 (cinco) dias úteis a partir da confirmação da Encomenda por parte da FAROVINHOS. Sublinhamos que este prazo de Entrega prevalece sobre qualquer outro prazo de Entrega indicativo mencionado infra.
Prazos de entrega indicativos previstos de acordo com a zona geográfica:
Algarve: Até 72 horas (3 dias úteis)
Lisboa: Até 72 horas (3 dias úteis)
Porto: Até 120 horas (5 dias úteis)
Outras zonas: Até 120 horas (5 dias úteis)
O Cliente empresarial deve considerar que os dias de entrega podem ser alterados, assim como a atribuição da Entrega à distribuição interna ou externa, dependendo das necessidades logísticas da FAROVINHOS.
Qualquer alteração na distribuição que tenha como consequência a Entrega num prazo superior ao de 5 (cinco) dias úteis ao Cliente, será devidamente comunicada pela FAROVINHOS.
O custo de transporte está incluído no valor mínimo de encomenda exigido sendo que a FAROVINHOS garante entregas em todo o território nacional continental.
A FAROVINHOS não se predispõe quaisquer reembolsos, reclamações e/ou devoluções que resultem da realização de entregas após o período de 5 dias úteis, sendo este prazo meramente indicativo. De igual forma, a FAROVINHOS não se responsabiliza por qualquer atraso verificado, quando decorra de circunstâncias alheias ao seu controlo, tais como: extravio da encomenda, atrasos logísticos resultantes de situações pontuais, como acidentes rodoviários, interrupção de circulação entre zonas geográficas ou ruas específicas, incêndios, e ainda outras análogas.
Em qualquer Entrega em que seja verificado algum atraso devido a alguma circunstância descrita acima, será acordado com o Cliente um novo prazo para o contrato e respetiva Entrega.
O contacto telefónico do Cliente será partilhado com a equipa responsável pela entrega da sua Encomenda, estritamente para fins de gestão de entrega, caso seja necessário.
O Cliente deve providenciar todas as condições necessárias a uma rápida descarga e confirmação da Encomenda.
O Cliente deve verificar o estado dos artigos no ato de entrega. No caso de detetar alguma desconformidade em termos de quantidade, identidade, qualidade ou ainda quaisquer danos nos artigos, o Cliente deve identificar estas irregularidades no comprovativo de entrega a ser assinado por si. Caso pretenda, o Cliente pode, no ato de entrega com o estafeta, fazer a devolução dos artigos que não se encontrem de acordo com o seu pedido, conforme supra descrito.
A Entrega da Encomenda é finalizada, quando o Cliente recebe o seu pedido e assina o comprovativo de entrega.
O risco de perda acidental e/ou deterioração acidental da Encomenda passará para o Cliente, assim que os Produtos forem entregues ao Cliente ou a pessoa autorizada a recebê-la.
V. Campanhas e Vouchers
A criação de conta é pré-requisito para o acesso a todas as campanhas e vouchers disponibilizados pela FAROVINHOS.
Todas as campanhas promocionais apresentadas na Loja Online têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online assim como uma data definida de início e término que é determinada, exclusivamente, pela FAROVINHOS.
A data de início e término de qualquer campanha estará visível ao Cliente sendo que existem campanhas exclusivas para Clientes registados com conta privada e campanhas exclusivas para Clientes registados como conta empresarial.
Os vouchers são códigos atribuídos, exclusivamente, pelos elementos da equipa comercial e/ou de marketing da FAROVINHOS.
O uso dos códigos de voucher vai depender do tipo de compra efetuada pelo Cliente, do contribuinte utilizado para efetuar a Encomenda e das condições específicas de cada código. As particularidades de cada voucher são definidas aquando da atribuição do código ao Cliente.
VI) Política de Privacidade, Utilização de Cookies e Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais do Cliente serão usados pela FAROVINHOS – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO GERAL, S.A. nos termos e condições previstos na Política de Privacidade (https://farovinhos.pt/politica-de-privacidade/).
VII) Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os textos, trabalhos, ilustrações, imagens e obras reproduzidos ou representados no sítio [https://www.farovinhos.pt] e na Loja Online encontram-se protegidos pelos respetivos direitos de autor, nos termos previstos na legislação aplicável. Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, do sítio [https://www.farovinhos.pt] ou da Loja Online é estritamente proibida.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no sítio [https://www.farovinhos.pt] ou na Loja Online encontram-se igualmente protegidos nos termos da legislação aplicável. A reprodução ou representação, no todo ou em parte, desses sinais distintivos, é estritamente proibida.
VIII) Política de Trocas e Devoluções (Direito de Livre Resolução de Contrato)
As devoluções podem ser realizadas pelo Cliente, no ato de Entrega, diretamente com o estafeta que efetue a Entrega.
Caso alguma das desconformidades supramencionadas sejam detetadas apenas em momento posterior à Entrega, o Cliente tem o direito de devolver qualquer produto num prazo máximo de 14 dias a contar da data de entrega do produto, de acordo com o previsto no artigo 4.º, conjugado com o artigo 2.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 70/2007 de 26 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 109/2019 de 14 de agosto.
Para que um produto possa ser elegível para devolução, os artigos adquiridos devem estar nas mesmas condições em que foram entregues. Será também necessário que os mesmos sejam devolvidos na embalagem original e sem sinais de uso indevido ou mau manuseamento.
Existem situações em que não são aceites devoluções, tais como:
– Se tiver aberto uma embalagem selada, danificado o produto ou não tiver a caixa original do artigo;
– Se os produtos forem suscetíveis de deterioração ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
A devolução dos produtos perecíveis não é permitida, apenas troca e o Cliente tem um prazo de 2 (dois) dias a contar da data da Entrega para executar o seu direito de troca. Quando comunicado o pedido de troca ou devolução, será devidamente informado da forma como deverá proceder.
Se o Cliente não comunicar atempadamente as desconformidades dos artigos recebidos, não terá direito a qualquer reclamação.
A responsabilidade de perda acidental e/ou deterioração de qualquer produto passará para o Cliente quando a Encomenda for entregue ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la.
Em caso de troca, o Cliente poderá contactar a FAROVINHOS para que os termos desse procedimento sejam acordados entre ambas as partes devendo existir sempre o comprovativo de entrega do produto em causa, assim como uma justificação para a realização da troca.
No caso de devolução ou troca os produtos deverão ser restituídos em perfeito estado, com embalagem original completa e acompanhados da fatura original.
A FAROVINHOS não aceita a devolução de quaisquer produtos depois de abertos, usados e/ou danificados. Todos os Produtos serão verificados à chegada à Loja Física e só serão aceites para devolução ou troca aqueles que respeitarem as condições referidas. A FAROVINHOS reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.
Para proceder a qualquer troca ou devolução, é obrigatório o preenchimento do formulário de Reclamação/Troca/Devolução disponível em https://farovinhos.pt/contactos/ escolhendo o assunto Reclamações. No formulário deve ser descrita a desconformidade do Produto, mencionado o número da respetiva fatura e anexas ao mesmo imagens que comprovem a desconformidade descrita.
No caso de devolução ao estafeta no ato de Entrega é igualmente obrigatório o preenchimento do referido formulário.
Reunidas as condições de Resolução acima indicadas, o Cliente aceita e reconhece que a FAROVINHOS procederá, no caso de devolução, ao reembolso dos artigos, deduzido do valor dos referidos encargos de transporte de recolha, caso a FAROVINHOS tenha incorrido em alguns, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir da data em que os Produtos são rececionados pela FAROVINHOS, nada mais sendo devido pela FAROVINHOS, seja a que título for.
O reembolso de produtos devolvidos será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente sempre que aplicável ou por transferência para a conta bancária a indicar pelo Cliente para o efeito. No caso de contas empresariais o reembolso será feito através da emissão de uma nota de crédito que será deduzida na conta corrente do Cliente.
IX. Reclamações
O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à FAROVINHOS, através do preenchimento obrigatório do formulário para o efeito em https://farovinhos.pt/contactos/ escolhendo o assunto Reclamações. Poderá reforçar a sua reclamação, após o preenchimento do formulário, através de correspondência a enviar para a sede da FAROVINHOS: Rua Doutor José Filipe Alvares n.º 10-A, 8005 – 221 Faro ou através do livro de reclamações digital: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/. A FAROVINHOS dispõe, também, de livro de reclamações na Loja Física.
X. Lei Aplicável e Foro
Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt.
A FAROVINHOS não tem como política aderir às arbitragens viabilizadas por essas entidades e verificará, caso a caso, a melhor alternativa para resolução do litígio, sempre tendo em atenção os direitos do consumidor.
O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes termos e condições.
XI. Serviço de Apoio ao Cliente
A FAROVINHOS tem ao seu dispor um serviço de apoio para que possa esclarecer qualquer dúvida que subsista após a leitura dos termos e condições gerais da utilização da Loja Online.
Pode contatar-nos com qualquer dúvida ou questão através dos seguintes meios: o nosso formulário https://farovinhos.pt/contactos/; para o endereço eletrónico website@farovinhos.pt; telefonicamente através dos números 289 805 582 ou 917 599 916 ou dirigir-se à nossa Loja Física na Rua Doutor José Filipe Alvares, n.º 10-A, 8005-221 Faro.
O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes termos e condições.